STJ - AgRg no REsp 982423 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0180076-1


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO
LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À MP 2.170-36/2001.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA.
1. A Segunda Seção desta Corte entende ser cabível a capitalização
dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a
partir da publicação da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada,
como no caso.
2. Quanto aos juros remuneratórios, o STJ tem entendimento assente
no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as
limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos
contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema
Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses
previstas em legislação específica (precedentes: REsp 436.191/RS,
REsp 436.214/RS e REsp 324.813/RS).
3. A comissão de permanência é devida para o período de
inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária
(súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual
(AgREsp 712.801/RS), calculada pela taxa média dos juros de mercado
apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a
taxa do contrato (súmula 294/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 982423 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0180076-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, juros remuneratórios.

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