TST - RR - 66/2007-022-07-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 desta Corte, se comprovado desvirtuamento na contratação efetuada para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, é competente para o julgamento da lide a Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Decisão do Regional que, ao reconhecer o desvirtuamento da contratação temporária, deferiu ao reclamante diferenças salariais e os depósitos do FGTS está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 66/2007-022-07-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da.

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