STJ - HC 86566 / ES HABEAS CORPUS 2007/0158676-0


20/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. 2 HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS,
TENTATIVA DE FUGA QUALIFICADA PELO USO DE ARMA E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.
DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIR A EVENTUAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO (2 ANOS E 8
MESES). PLURALIDADE DE RÉUS (7 PESSOAS), NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATÓRIA E DIFICULDADE APONTADA PELO MAGISTRADO EM
CONSTITUIR DEFENSORES A 3 DOS DENUNCIADOS. ORDEM DENEGADA.
1. É fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de
explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os
motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. 312
do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
2. In casu, a segregação provisória foi determinada pelo Juízo de
Primeiro Grau e ratificada pelo Tribunal Estadual, para preservação
da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para
assegurar eventual aplicação da lei penal, em razão da real
periculosidade da paciente, evidenciada no modus operandi (matar 2
Policiais Militares que faziam a escolta de um preso no intuito de
facilitar-lhe a fuga), e no fato de não possuir vínculo com o
distrito de culpa.
3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas
preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também
a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das
instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança
da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas
de delinqüência.
4. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de
excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos
casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências
suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato
judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do
processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou
(C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.
5. Na hipótese, a instrução criminal vem se desenvolvendo em ritmo
compatível com a complexidade do feito, inexistindo qualquer desídia
do Juízo processante. O alongamento da instrução criminal (2 anos e
8 meses) pode ser atribuído, entre outras causas, ao envolvimento de
uma pluralidade de réus (7 pessoas), à necessidade de expedição de
cartas precatórias para o interrogatório dos acusados, além da
dificuldade apontada pelo Magistrado em constituir defensores a 3
dos denunciados, uma vez que diversos advogados da comarca de São
Mateus se recusaram em patrocinar a causa e ainda em razão da
escassez de defensores públicos.
6. O MPF manifestou-se pela concessão do writ.
7. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 86566 / ES HABEAS CORPUS 2007/0158676-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, 2 homicídios duplamente qualificados, tentativa de fuga qualificada pelo uso, prisão preventiva.

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