TST - RR - 1571/2006-101-17-00


31/out/2008

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da conclusão a que chegou o Regional, de a controvérsia estar circunscrita à hipótese de pagamento do FGTS com base na prestação de serviços ao recorrente, evidencia-se a competência desta Justiça Especializada. II - Mesmo porque o Tribunal a quo, no tópico referente aos efeitos decorrentes da nulidade do contrato consignou a inobservância da norma do artigo 37, II, da Constituição, inserindo-se tal situação na hipótese prevista pela Orientação Jurisprudencial nº 205, II, da SBDI-1 do TST. III - Dessa forma, incide, a obstaculizar a admissibilidade da revista, a Súmula nº 333 do TST, encontrando-se superadas as divergências jurisprudenciais colacionadas e não se visualizando as ofensas ao arsenal normativo invocado.

Tribunal TST
Processo RR - 1571/2006-101-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, da conclusão a que.

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