STJ - AgRg no Ag 822717 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0221362-9


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. LEI Nº 7.289/84. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO
DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 280 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1. Em sede de recurso especial, é inviável a interpretação de
legislação local (Súmula 280 do STF).
2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da
questão federal suscitada.
3. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado
nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255,
parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 822717 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0221362-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, administrativo.

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