TST - AIRR - 268/2007-761-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% DO FGTS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PRESCRIÇÃO EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. I Não está com a razão a agravante quando sustenta que o recurso de revista comportava processamento por violação aos arts. 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da Constituição, assentada no argumento de incidir in casu a prescrição qüinqüenal. II - Isso porque a multa de 40% é ato uno aplicado sobre o saldo do FGTS, pelo que ou há prescrição total ou não há prescrição. Como o Tribunal Regional registrou a observância do biênio constitucional (extinção do contrato em 15/7/2005 e ajuizamento da reclamação em 24/5/2007), estão incólumes os dispositivos constitucionais acima referidos. III Quanto aos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, o recurso unicamente fulcrado em contrariedade à OJ nº 177/SBDI-1 do TST e em dissenso com um paradigma oriundo do TRT da 15ª Região não comporta processamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 268/2007-761-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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