STJ - HC 88017 / DF HABEAS CORPUS 2007/0177980-0


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE
ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS AO RÉU A PARTIR DE SUA FOLHA DE ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO
DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. É possível a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo
legal, desde que a decisão seja corretamente fundamentada, dentro
dos parâmetros estabelecidos pelo Código Penal, como ocorre na
hipótese vertente.
2. Não se pode admitir que uma pessoa com extensa folha de
antecedentes seja igualada ao condenado que possui apenas uma
ocorrência; julgo que, no primeiro caso, o réu deve ser mais
severamente apenado.
3. Desde que não tenham como base as mesmas anotações criminais, é
perfeitamente possível a consideração de cada uma delas em uma das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, quando, é
claro, houver relação lógica.
4. Existência de julgados em sentido contrário (HC 103.064/RJ,
Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 08.09.2008) a este ora defendido, mas,
a fim de se evitar mais uma vez o automatismo e buscando a efetiva e
justa individualização da pena, não vislumbro qualquer ilegalidade
flagrante, nesse aspecto, que provoque a alteração do quantum fixado
a título de pena-base.
5. Levando-se em consideração os parâmetros delineados no tipo
penal em que o paciente foi condenado e tendo em vista a existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis não se revela
desproporcional ou imotivada a majoração da pena-base acima do
mínimo legal, tal como feita pelo Juízo sentenciante.
6. O MPF manifestou-se pelo não cabimento do writ ou pelo seu
indeferimento.
7. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 88017 / DF HABEAS CORPUS 2007/0177980-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, roubo duplamente circunstanciado pelo uso de arma de fogo e.

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