TST - AIRR - 265/2007-020-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, sendo devido o pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos fundiários. Incidência da Súmula nº 333 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 265/2007-020-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos de fgts.

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