TST - AIRR - 260/2007-031-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Padece de deserção, por insuficiência de preparo, recurso de revista no qual a parte efetua o recolhimento das custas a menor. 2. Ademais, ressalte-se que o exame de admissibilidade do recurso pelo juízo a quo não possui eficácia vinculante do ad quem , que deverá proceder a nova análise. Então, mesmo que a deserção do recurso de revista não tenha sido verificada pela decisão denegatória, tanto não importa óbice à sua declaração por esta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2007-031-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas recolhidas a menor.

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