STJ - HC 91478 / PR HABEAS CORPUS 2007/0229924-0


20/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM
DENEGADA.
1. É fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de
explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os
motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. 312
do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
2. In casu, a segregação provisória foi determinada pelo Juízo de
Primeiro Grau e ratificada pelo Tribunal Estadual, para preservação
da ordem pública, diante da periculosidade do agente, denunciado por
homicídio qualificado, evidenciada no fato de que o réu durante o
período que permaneceu solto cometeu outros delitos, tendo inclusive
sido autuado em flagrante por porte ilegal de arma e corrupção de
menores.
3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas
preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também
a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das
instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança
da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas
de delinqüência.
4. Inexiste constrangimento ilegal pela negativa do direito de
apelar em liberdade quando o réu, no momento da prolação da sentença
condenatória, encontrava-se preso em face de decreto constritivo
devidamente fundamentado.
5. O MPF manifesta-se pelo indeferimento do writ.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 91478 / PR HABEAS CORPUS 2007/0229924-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, homicídio qualificado, prisão preventiva.

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