TST - AIRR - 1163/2007-073-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta a preceito da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST, nos termos do artigo 896, §6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1163/2007-073-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, horas extras.

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