TST - AIRR - 2561/2003-341-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsito em julgado de ação porventura movida pelo empregado na Justiça Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. Na hipótese, o acórdão regional assentou que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/6/2003, dentro, pois, do biênio legal. Inexistiu violação do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna e, ainda, do artigo 11 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2561/2003-341-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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