TST - RR - 383/2007-005-05-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I - Extrai-se do acórdão recorrido que o aumento de nível salarial não está previsto em lei, mas em acordo coletivo da categoria. Por conta dessa sua gênese contratual e da evidência de o ajuste ali firmado ter contemplado apenas os empregados da ativa, a decisão de origem, que rejeitou sua extensão aos aposentados, acha-se em consonância com o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. II - Isso por ser imperativo prestigiar e valorizar a negociação coletiva, conduzida e ultimada pelo sindicato da categoria profissional, a cavaleiro das prerrogativas que lhe foram asseguradas pelos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição, com vistas à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados, no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). III - Não desautoriza essa conclusão a circunstância de o artigo 41 do Regulamento Interno da PETROS ter previsto a paridade salarial entre ativos e inativos, tendo em vista a supremacia do acordo coletivo, no qual fora acertada a concessão de promoções para o pessoal da ativa, cuja normatividade afasta inclusive a possibilidade de o Judiciário indagar se ele teria sido fruto ou não de simulação.

Tribunal TST
Processo RR - 383/2007-005-05-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista dos reclamantes, diferenças de complementação de aposentadoria, mudança de nível.

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