STJ - AgRg no REsp 1007695 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0273263-2


20/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS
ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO
CREDITAMENTO. LEI Nº 9.779/99. RETROATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS.
IMPEDIMENTO PELO FISCO, EM ÉPOCA PRÓPRIA, DE SEU APROVEITAMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
I - O direito ao creditamento do IPI é consectário do princípio da
não-cumulatividade previsto no artigo 153 da Constituição Federal.
Tal creditamento foi reconhecido pelo artigo 11 da Lei nº 9.779/99,
que afirmou de forma expressa a possibilidade do aproveitamento do
crédito de IPI acumulado pela aquisição de insumos empregados na
industrialização de produto isento ou tributado a alíquota zero, na
saída de outros produtos igualmente tributados pelo IPI. No mesmo
dispositivo viabilizou-se ao contribuinte utilizar os créditos nas
compensações previstas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996.
II - A primeira parte do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, que dispõe
sobre a viabilidade do aproveitamento do crédito referente ao
pagamento do IPI na aquisição do insumo empregado na
industrialização de produto isento ou tributado a alíquota zero, tem
caráter interpretativo, podendo operar efeitos retroativos para
atingir operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o
que preceitua o artigo 106, inciso I, do CTN. Precedentes: REsp nº
1.034.398/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 22.04.2008, REsp nº
1.004.964/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 28.05.2008 e Edcl no
REsp nº 1.010.428/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em
05.06.2008.
III - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida
a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, referentes a
operações de compra de matérias-primas e insumos isentos ou
beneficiados com alíquota zero, salvo quando o seu aproveitamento
pelo contribuinte sofre demora em virtude de resistência oposta por
ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Inteligência do
princípio da não-cumulatividade. Precedentes: REsp nº 659.823/SC,
Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 07/05/2007 e REsp nº 554.347/RS, Rel.
Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24/05/2004.
IV- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1007695 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0273263-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos mandado de segurança, ipi, aquisição de insumos e matérias-primas isentos, não-tributados ou tributados à.

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