TST - AIRR - 594/2004-006-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CARTA MAGNA. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 390, I. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 . Moldada ao verbete referido, a decisão está infensa a recurso de revista, na forma do art. 896, § 4°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/2004-006-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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