TST - AIRR - 718/2006-005-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. O feriado de carnaval dá-se somente na segunda e na terça-feira. Exegese do artigo 62, III, da Lei n.º 5.010/66. Cabe à parte comprovar, portanto, a ausência de expediente no Tribunal de origem na Quarta-feira de Cinzas. Inexistindo nos autos prova da suspensão do curso do prazo recursal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. Hipótese de incidência da Súmula n.º 385 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718/2006-005-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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