TST - AIRR - 53499/2005-513-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO NULO. FRAUDE DECORRENTE DE ILEGALIDADE NA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Verificando o Regional a irregularidade da contratação, porque em desconformidade com a Lei nº 6.019/74, não há como se vislumbrar contrariedade à Súmula 331, II e IV, do TST. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no § 6º do art. 896 consolidado, correto o despacho que negou curso ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53499/2005-513-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, procedimento sumaríssimo.

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