STJ - AgRg no AgRg no REsp 1051156 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0087803-4


20/out/2008

ICMS. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO. ART. 241, II, DO CPC. APLICAÇÃO
NO TRIBUNAL. MANDADO CUMPRIDO. ARQUIVAMENTO. JUNTADA. CELERIDADE
PROCESSUAL.
I - Nos termos do art. 241, inciso II, do CPC, começa a correr o
prazo, quando a intimação for por oficial de justiça, da data de
juntada aos autos do mandado cumprido.
II - Conforme consignado nas certidões de fls. 313 e 330, o mandado
de intimação devidamente cumprido foi arquivado em secretaria em
10.06.2008. Em 11.06.2008 se iniciou o decêndio, findando-se em
20.06.2008.
III - O fato de o defensor ter feito carga dos autos, não havendo
nestes, ainda, sido juntada a certidão de arquivamento do mandado
cumprido, não permite a dilação do prazo. A intimação pessoal
ocorreu; a juntada é apenas uma garantia processual de sua validade,
contando-se a partir dela o prazo recursal, a teor do que determina
o art. 241, II, do CPC.
IV - Assim, considerando que a contagem do prazo recursal da Fazenda
Pública começa a fluir da juntada aos autos do mandado de intimação
devidamente cumprido (EREsp 601.682/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. José
Delgado, DJ de 15.8.2005), no caso dos autos, a referida contagem
inicia-se a partir do arquivamento, na Coordenadoria do órgão
julgador, do mandado de intimação devidamente cumprido e
certificado. (g.n.)(AgRg no AgRg no REsp 895.440/RS, Rel. Ministra
DENISE ARRUDA, DJe de 10.09.2008)
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 1051156 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0087803-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos icms, agravo regimental, intimação.

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