STJ - AgRg no AgRg no REsp 952976 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0113074-5


20/out/2008

AGRAVO INTERNO REGISTRADO SOB O Nº 00223735: PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO. EXTRAVIO DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA CERTIDÃO
DECLARADA.
I - Não pode a agravante ser apenada por equivocada certificação de
trânsito em julgado promovida pela Secretaria desta Corte de
Justiça, não se havendo falar, assim, em desistência tácita do
agravo regimental protocolizado sob o nº 00198868.
II - De rigor, ademais, a declaração de nulidade da equivocada
certidão de trânsito em julgado. Precedente: RMS nº 11.959/SP, Rel.
Min. CASTRO FILHO, DJ de 11/11/2002.
III - Agravo regimental protocolizado sob o nº 00223735 PROVIDO
para, reconsiderando anterior decisão, declarar a nulidade da
certidão de trânsito em julgado de fl. 90.
AGRAVO INTERNO REGISTRADO SOB O Nº 00198868: PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO
ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. ADEMAIS,
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA SOBERANAMENTE APRECIADA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ.
I - Em atenção aos Princípios da Celeridade e Economia Processuais,
passa-se à apreciação do agravo interno registrado sob o nº
00198868.
II - Deficiente a fundamentação do recurso especial, vez que a
recorrente limitara-se a apontar os dispositivos de Lei supostamente
violados, porém não explicitou de que forma o acórdão recorrido
tê-los-ia malferido, exarando simplesmente a tese de que não se
tratava a hipótese de adesão a plano de demissão voluntária.
Aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do STF.
III - Não se encontra implicitamente prequestionado o conteúdo dos
arts. 111, inciso II, do CTN, e 6º, V, da Lei nº 7.713/88, visto que
somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a
matéria tratada no dispositivo for apreciada e solucionada pelo
Tribunal de origem, de tal forma categórica e induvidosa, que se
possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que
não ocorreu no presente caso. Remanesce a incidência dos enunciados
sumulares nºs 282 e 356 do STF.
IV - Apesar de o Colegiado de origem haver apreciado a contenda
ressaltando posicionamento no sentido de que "não se impõe a
exigência de distinguir se o pagamento das verbas rescisórias
adveio, ou não, de adesão a plano de demissão voluntária ou
aposentadoria incentivada, para efeito de seu enquadramento
jurídico" (fl. 45), da sentença se extrai expressa afirmação de que
a hipótese se tratava, em verdade, de adesão ao PDV (cf fl. 32).
Assim, esbarra no óbice sumular nº 7/STJ a averiguação da tese da
recorrente de que a hipótese dos autos não seria de adesão a Plano
de Demissão Voluntária (PDV).
V - Agravo regimental protocolizado sob o nº 00198868 IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 952976 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0113074-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo interno registrado sob o nº 00223735: processual civil, decisão denegatória de seguimento de recurso especial, trânsito em julgado.

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