TST - RR - 339/2005-029-05-00


31/out/2008

MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 538, parágrafo único, do CPC explicita claramente que quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa. Assim, viola referido dispositivo legal decisão regional que aplica multa de 1% sobre o valor da condenação, em decorrência de embargos protelatórios, porquanto referido dispositivo limita a multa a 1% sobre o valor da causa. 2. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 339/2005-029-05-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos multa, embargos protelatórios, incidência.

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