STJ - AgRg no REsp 1040655 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0054819-5


20/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
POSSIBILIDADE.
I - Na pendência de julgamento de recurso administrativo, em que se
discute a homologação da compensação, está configurada uma das
hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, tendo em vista os princípios da ampla defesa e do
contraditório, consagrados no texto constitucional e que se aplicam
não apenas aos acusados em processo judicial criminal, mas a todos
os litigantes em processos judicial e administrativo. Precedentes:
REsp nº 831.828/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 01/02/07; REsp
nº 641.075/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 13/03/06; REsp nº
552.999/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 03/10/2005; REsp nº
507.844/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 02/05/2005 e REsp nº
491.557/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 20/10/03.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1040655 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0054819-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos mandado de segurança visando abstenção de inscrição em dívida ativa, pedido de compensação de crédito, suspensão da exigibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›