TST - ED-RR - 1116/2005-007-05-00


31/out/2008

PETROBRAS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 - CLÁUSULA 4ª CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROMOÇÃO ESTABELECIDA EM TERMOS GENÉRICOS ALCANCE - EFEITOS PERANTE OS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO DE FORMA OBLÍQUA. Hipótese na qual foi confirmado, mediante referência expressa a recentes e iterativos julgados da SBDI-1, o direito dos reclamantes, inativos, à repercussão, em seus proventos complementares de aposentadoria, dos efeitos de parcela coletivamente deferida aos trabalhadores ativos da PETROBRAS, cuja natureza eminentemente salarial é pacificamente reconhecida por esta Corte. Revelam cunho essencialmente impugnatório e, como tal, alheio às hipóteses exaustivamente elencadas no art. 535 do CPC, os embargos de declaração que objetivam questionar a aplicação do disposto no art. 896, § 4°, da CLT à espécie e sanar suposta omissão no julgado, consistente no enfrentamento dos temas controvertidos sob a óptica dos arts. 5°, inciso II, 7°, XXVI, 8°, III, VI e VII, 114 e 202, § 2°, da Constituição Federal e da violação dos arts. 611 a 625 da CLT, apontadas no recurso de revista. Além disso, em face do caráter impugnatório impropriamente conferido ao instrumento processual sob manejo, aplica-se à embargante a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1116/2005-007-05-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos petrobras acordo coletivo de trabalho 2004/2005, cláusula 4ª concessão de um nível salarial progressão vertical plano, efeitos perante os ex-empregados aposentados e pensionistas reajustamento salarial concedido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›