STJ - AgRg no REsp 1057145 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0103288-7


20/out/2008

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL
DO TRIBUTO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.
I - Acerca da denúncia espontânea, esta Colenda Corte Superior
firmou entendimento no sentido de que nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, quando não há o denominado
autolançamento, por meio de prévia declaração de débitos pelo
contribuinte, não se encontra constituído o crédito tributário,
razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada
do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação
fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia
espontânea, capaz de afastar a multa moratória. Precedentes: AgRg no
AgRg no REsp nº 1.032.683/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de
27/08/2008, REsp nº 836.564/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ
de 03/08/2006; AgRg no REsp nº 868.680/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJ de 27/11/2006 e AgRg no Ag nº 600.847/PR, Min. LUIZ FUX, DJ de
05/09/2005.
II - Eventual averiguação sobre a existência de declaração
anteriormente ao pagamento do tributo impõe o reexame do conjunto
probatório, o que é insusceptível no âmbito do recurso especial.
Incidência da súmula nº 7/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1057145 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0103288-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário, denúncia espontânea, reconhecimento.

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