TST - AIRR - 1324/2004-049-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ITEM II, LETRA B , DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TST E DA SÚMULA Nº 128, ITEM I, DESTA CORTE. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista, porque deserto, quando a parte não efetua o depósito recursal no valor mínimo legal fixado na época, tampouco complementa o depósito anteriormente realizado, de modo a alcançar a integralidade do valor da condenação, a teor do que estabelecem o item II, letra b , da Instrução Normativa nº 3/93 do TST e a Súmula nº 128, item I, desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1324/2004-049-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso de revista.

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