STJ - AgRg no REsp 1060282 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0112797-6


20/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. TAXISTA AUXILIAR. TRANSFORMAÇÃO EM
PERMISSIONÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 3.123/00. AUTO-APLICABILIDADE.
REQUISITOS PREENCHIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas à
aplicação da Lei Municipal nº 3.123/00 no que diz respeito à
transformação dos motoristas de táxi auxiliares em permissionários.
II - Concedida a ordem com base no entendimento de cuidar-se de
legislação auto-aplicável e verificado o preenchimento dos
requisitos por parte do impetrante.
III - Eventual análise de afronta ao artigo 8º da Lei Mandamental
para fins de inadequação da via eleita demanda, na hipótese, o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ensejando a
incidência da Súmula 7/STJ e, também, da Súmula 280/STF, porquanto
necessária a incursão na respectiva legislação municipal para os
fins pretendidos pelo recorrente.
IV - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1060282 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0112797-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos mandado de segurança, taxista auxiliar, transformação em permissionário.

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