TST - E-RR - 734211/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS TRABALHADORES. PROVIMENTO. 1. Diante de uma interpretação sistemática dos arts. 6.º, VII, d , e 83, III, da Lei Complementar n.º 75/1993, 127 e 129, III, da Constituição Federal, depreende-se que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, buscando defender interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. O STF e esta Corte possuem o entendimento pacífico de que ao Ministério Público do Trabalho é conferida legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores. 3. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão do Parquet é assegurar o pagamento aos empregados da Reclamada do décimo terceiro salário, direito esse que se encontra resguardado constitucionalmente, nos termos do art. 7.º, VIII. 4.

Tribunal TST
Processo E-RR - 734211/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, ministério público do trabalho, legitimidade ativa ad causam.

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