STJ - AgRgRD no REsp 1001455 / BA AGRAVO REGIMENTAL/RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0255304-9


20/out/2008

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 15-B
DA MEDIDA PROVISÓRIA 2183. APLICAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO
NA POSSE. IMÓVEL IMPRODUTIVO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. PERCENTUAL.
SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA MP 2183/56/01. RESGATE TDA'S. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO.
Trata-se de ação de desapropriação por interesse social contra a
PETROBRÁS, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Petróleo" ou
"Fazenda Pioneira", no município de Cipó/BA.
A decisão agravada acolheu a pretensão da PETROBRÁS no que diz
respeito à incidência dos juros compensatórios a partir da imissão
na posse, sobre o valor total da indenização e, ainda, acolheu o
inconformismo do INCRA no sentido de que o artigo 15-B, do
Decreto-Lei nº 3.365/41, deve ser aplicado às desapropriações em
curso no tocante aos juros moratórios.
AGRAVO REGIMENTAL DA PETROBRÁS:
I - Esta eg. Corte de Justiça, a partir do julgamento dos EREsp nº
615.018/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, consolidou o entendimento no
sentido de que o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41,
em relação aos juros moratórios, deve ser aplicado às
desapropriações em curso no momento em que editada a MP n.º 1577/97.
II - Agravo improvido.
AGRAVO REGIMENTAL DO INCRA:
I - A imissão na posse se deu em 06.12.95, antes da vigência da
Medida Provisória nº 1.577/97 e da prolação da ADIN 2332-2 e, por
isso, vale a legislação de regência da época, seguindo-se o
entendimento jurisprudencial nesta eg. Corte de Justiça de que os
juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse,
sobre o valor total da indenização, tudo nos termos da Súmula
113/STJ.
II - Os juros compensatórios são devidos independentemente de se
tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa
indenização. Precedentes: REsp nº 982.983/MT, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO, DJ de 10.04.2008, REsp nº 836.376/BA, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJ de 15.04.2008, AgRg no REsp nº 885.180/BA, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJ de 17.04.2008.
III - A sentença foi proferida anteriormente à vigência da nova
redação do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado
pela Medida Provisória nº 2.183/56/01, não estando dessa forma os
honorários advocatícios limitados aos percentuais de 0,5% a 5%.
Precedentes: REsp nº 922.998/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,
DJe de 11/09/2008, REsp nº 867.085/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJ de 27/11/2007.
IV - Ausência de prequestionamento em relação à matéria sobre o
resgate retroativo dos TDA's.
V - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRgRD no REsp 1001455 / BA AGRAVO REGIMENTAL/RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0255304-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos desapropriação por interesse social, juros moratórios, artigo 15-b da medida provisória 2183.

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