TST - AIRR - 1786/2002-066-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATESTADO MÉDICO DA AUTORA - HORA DE ATENDIMENTO - PENA DE CONFISSÃO . Não vislumbro ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que este não é absoluto e há de ser exercido por meio das normas processuais que regem a matéria, não se considerando ofendido o dispositivo, quando não observados os procedimentos estatuídos nas leis instrumentais (art. 843, § 2º, da CLT e Súmula nº 74, I, do TST). Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1786/2002-066-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista atestado médico da, hora de atendimento, pena de confissão.

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