STJ - AgRg no REsp 1066784 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0128767-3


20/out/2008

TRIBUTÁRIO. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA ON LINE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 535 E 620 DO CPC
AFASTADAS. ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº
11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE.
I - A jurisprudência desta colenda Corte é firme no entendimento de
que os embargos de declaração somente hão de ser recebidos se
efetivamente ocorrentes vícios a lhe sustentarem o cabimento, de
modo que o prequestionamento seja natural decorrência da integração
do julgado. Noutras palavras, não são cabíveis declaratórios somente
para fins de prequestionamento. Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no
Ag nº 750.672/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 02/10/2006 e AgRg
no REsp nº 838.200/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 28/08/2006.
II - O Tribunal de origem consignou expressamente os requisitos para
adoção do bloqueio financeiro, e o esgotamento, pelo exeqüente, de
todas as diligências possíveis a localizar bens do devedor, razão
por que fica afastada a suposta violação ao art. 165 do CPC.
III - Ademais, na época em que foi pleiteada a medida constritiva
estava em vigor o novel artigo 655, I, do CPC, com a redação da Lei
nº 11.382/2006, o qual erige como bem preferencial na ordem de
penhora os depósitos e as aplicações em Instituições Financeiras.
Assim, objetivando cumprir a lei de execuções fiscais e o Código de
Processo Civil, é válida a utilização do sistema BACEN JUD para a
localização do bem (dinheiro) em instituição financeira.
IV - Acrescente-se ainda que esta Corte firmou entendimento no
sentido de que é possível a penhora do dinheiro existente em
conta-corrente, sem que isso configure ofensa ao princípio previsto
no art. 620 do CPC, segundo o qual a execução deve ser feita da
forma menos gravosa para o devedor. Precedentes: AgRg no Ag nº
702.913/RJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 19/06/2006; REsp nº
728.484/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/11/2005 e AgRg
na MC nº 9.138/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 14/03/2005.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1066784 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0128767-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário, taxa de cooperação e defesa da orizicultura, execução fiscal.

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