TST - AIRR - 1275/2003-055-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO INIDÔNEOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível a interposição de recurso de revista contra acórdão regional que, em consonância com o item III da Súmula nº 338, tenha declarado a invalidade dos cartões de ponto, invertendo-se o ônus da prova no tocante ao pleito de horas extraordinárias. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1275/2003-055-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, controles de ponto inidôneos.

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