TST - RR - 1419/2007-001-18-00


31/out/2008

DANO MORAL NÃO-CONFIGURAÇÃO -CONTROLE DE USO DO TOALETE FINALIDADE DE IMPEDIR A SAÍDA DOS POSTOS DE TRABALHO DE VÁRIOS OBREIROS AO MESMO TEMPO MATÉRIA FÁTICA ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Consoante diretriz da Súmula 126 do TST, não cabe recurso de revista para reabrir o debate em torno da prova. Com efeito, esta Corte não pode alterar o quadro fático traçado pelos Regionais, somente podendo emprestar novo enquadramento jurídico à luz dos elementos trazidos no acórdão recorrido. 2. Na hipótese dos autos, em que se discute a ocorrência de dano moral, o Regional assentou que a Empresa concedia uma pausa de 15 minutos e outra de 5 durante o expediente, nos quais se presumia a possibilidade de uso do toalete, e que, caso a Obreira quisesse ir ao toalete fora desses intervalos, poderia fazê-lo mediante solicitação ao supervisor, sendo certo que a Reclamante não alegou a efetiva proibição da Reclamada nesse sentido, tampouco que possuía transtornos fisiológicos em face do controle de ida ao banheiro, o qual visava a impedir que todos ou vários operadores deixassem seu respectivo posto de trabalho ao mesmo tempo, sendo certo que a própria Reclamante informou que freqüentemente havia muitos atendentes no banheiro. Assim, entendeu que a simples exigência de justificação para ir ao toalete fora dos intervalos não caracteriza a ocorrência de dano moral, mas apenas um pequeno incômodo capaz de ser suportado por qualquer pessoa fisiologicamente normal, tratando-se, pois, de regular uso do poder diretivo por parte da Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 1419/2007-001-18-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos dano moral não-configuração -controle de uso do toalete finalidade de, consoante diretriz da súmula.

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