TST - AG-AIRR - 1390/2003-063-02-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRASLADO DOS ACORDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ORDINÁRIO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Conforme a interpretação do sentido e alcance da norma do art. 897, § 5º, I, da CLT, a formação do instrumento do agravo terá de ser feita no prazo de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Dessarte, reconhecida pelo agravante a ausência de traslado de peças obrigatórias (acórdão do Tribunal Regional e a decisão proferida nos embargos de declaração, bem como suas respectivas certidões de publicação), deve ser confirmada a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a deficiência no traslado. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1390/2003-063-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, inexistência de traslado dos acordãos proferidos em recurso ordinário e.

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