STJ - AgRg no REsp 909234 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0271101-7


20/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SOCIEDADE POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO
QUOTISTA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS DE
GESTÃO, DE VIOLAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. REJEIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, cabíveis nas hipóteses enumeradas no artigo
535 do Código de Processo Civil ou para a correção de erro material
no julgado. Não devem ser acolhidos quando seu real intento for a
reapreciação de provas e o novo julgamento da causa.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 909234 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0271101-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução fiscal, embargos do devedor, sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›