STJ - AgRg no REsp 1061490 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0119831-9


20/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE
DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO
ATACADO.
I - As procurações juntadas aos autos do processo são cópias do
processo principal, nos termos do art. 525 do Código de Processo
Civil, sendo descabida, portanto, a exigência de que sejam as mesmas
autenticadas.
II - A capitalização mensal dos juros é possível quando pactuada e
desde que haja legislação específica que a autorize.
III - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da
inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros
moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à
taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.
III - É inadmissível o recurso especial quando o Acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário.
Agravo parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1061490 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0119831-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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