STJ - AgRg no REsp 675938 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0090193-6


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS JUROS DE
MORA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
I - "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada
deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a
efetiva desvalorização da moeda" (Súmula 289/STJ).
II - Havendo pedido certo e determinado nas razões do recurso
especial quanto à incidência dos juros de mora no percentual de 0,5%
ao mês, não pode o Relator substituir a vontade da parte, para
restringir sua aplicação à data da vigência do Código Civil de 2002,
incidindo, a partir daí, o percentual de 1%, em consonância com o
artigo 406 desse diploma legal.
III - Entendimento que decorre da observância ao princípio da
adstrição do Juiz ao pedido da parte, preconizado pelo artigo 460 do
CPC, dispositivo que também se aplica aos Tribunais, sob pena de se
incorrer em julgamento ultra petita.
Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 675938 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0090193-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, previdência privada, restituição das contribuições pessoais.

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