TST - AIRR - 1527/2003-221-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVADO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N.º 126 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 126 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto a acórdão que, que com base nos fatos e provas constantes dos autos, registra ter-se verificado que na realidade a cooperativa foi criada com o intuito de fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas , e, a partir desse contexto, reconhece e declara a formação do vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante da Cooperativa, como beneficiária direta da prestação laborativa, exercida sob seu controle e supervisão diretos, na forma da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1527/2003-221-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, cooperativado.

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