TST - AIRR - 640/2005-050-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se vislumbra o conhecimento do recurso de revista, porquanto a subscritora do apelo não detém poderes para assistir ao recorrente, já que não restou consignado o nome dela e a sua identificação no instrumento de mandato, e nem sequer houve substabelecimento, o que torna o apelo inexistente. Incidência da Súmula nº 167 desta Corte. Ademais, não se aplica à hipótese o artigo 13 do CPC, já que inoportuna a regularização da capacidade postulatória em fase recursal (Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 640/2005-050-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, não se vislumbra o.

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