STJ - AgRg no REsp 805032 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0210154-8


20/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Decidiu a Terceira Turma desta Corte (REsp n° 410.775/PR), que a
"existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de
amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato,
a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas
contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes
ao caso".
II - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº
495.019/DF, Relator para acórdão o Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro, decidiu que, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro
da Habitação, mesmo havendo cláusula que estabelece submeter a
prestação mensal ao PES - Plano de Equivalência Salarial, o saldo
devedor deve ser corrigido pelo mesmo índice que corrige as
cadernetas de poupança, quando isso for pactuado, no caso, a TR.
III - O 'sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo
devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no
ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser
remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário,
e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela
será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital' (REsp
nº 427.329/SC, Relatora Nancy Andrighi, DJ de 9/6/03)"
IV - O posicionamento do Tribunal de origem está em consonância com
o entendimento do STJ, no sentido de que o CES só pode ser exigido
quando previsto contratualmente.
V - Concernente ao seguro (aplicação dos índices da SUSEP),
aplicável ao caso a Súmula nº 7/STJ.
VI - Repetição do indébito em dobro. No caso, a parte restou
sucumbente, não havendo valores a repetir ou compensar.
VII -Em relação à alegada violação do artigo 273 do Código de
Processo Civil, ausente o devido prequestionamento.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 805032 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0210154-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, ação revisional.

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