TST - A-AIRR - 5/2007-011-10-40


31/out/2008

AGRAVO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DIFERENÇAS SALARIAIS MULTA NORMATIVA - ÓBICE DAS SÚMULAS 126, 296, I, E 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO G A RANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII). 1. O recurso de revista patronal versava sobre o pagamento de diferenças salariais relativas a reajustes previstos em norma coletiva e não concedidos, impossibilidade jurídica do pedido e multa por descumprimento da norma coletiva. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices apontados na decisão ora agravada (S ú mulas 126, 296, I, e 422 desta Corte), razão pela qual esta merece ser mantida.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 5/2007-011-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo impossibilidade jurídica do pedido diferenças salariais multa normativa, óbice das súmulas 126, 296, i, e 422 do tst, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado g a rantia.

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