STJ - AgRg no REsp 953523 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0115758-2


20/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -
DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE PATRIMÔNIO COMUM - ARESTO RECORRIDO
- VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458, II, E 535, I e II, DO CPC - NÃO
OCORRÊNCIA - DEMAIS ALEGAÇÕES - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E
7/STJ.
I - Não implica ofensa aos artigo 458, II, e 535, I e II, do Código
de Processo Civil, no caso concreto, o não provimento de embargos
declaratórios, cujo julgamento ocorrera tão-somente em virtude de
decisão desta Corte que verificara não terem sido apreciados pelo
Tribunal de origem. É descabida a exigência de equiparação do
julgamento dos embargos de declaração com seu provimento.
II - Incide a Súmula 211/STJ na espécie com relação às alegações
baseadas no artigo 59 do Código Civil de 1916, impedindo sejam
apreciadas, por falta de prequestionamento. A irresignação no
tocante aos artigos 269, II, 271, II, IV, e VI, 272 do Código Civil
de 1916, por sua vez, torna-se inviável por óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 953523 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0115758-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos civil e processual civil, agravo regimental no recurso especial, direito de família.

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