STJ - AgRg nos EREsp 671421 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0176564-9


20/out/2008

TRIBUTÁRIO – COFINS – ISENÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O
MÉRITO – PARADIGMA QUE APRECIA O MÉRITO – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS.
1. O entendimento no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se
que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos
autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém,
soluções distintas.
2. In casu, o acórdão embargado não teve o mérito recursal
apreciado, por entender a Primeira Turma tratar-se de matéria de
índole eminentemente constitucional. Por sua vez, o acórdão
paradigma manifestou-se no sentido de que: "O Superior Tribunal de
Justiça já firmou o entendimento de que as sociedades civis
prestadoras de serviços profissionais continuam isentas da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Inteligência da Súmula 276/STJ".
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 671421 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0176564-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário – cofins – isenção – acórdão embargado que não, o entendimento no superior.

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