STJ - AgRg nos EREsp 973945 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0134984-3


20/out/2008

TRIBUTÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES.
1. Os embargos de divergência não reúnem condições de
admissibilidade, pois inexiste a necessária similitude fática entre
os acórdãos confrontados a ensejar o processamento do recurso.
2. In casu, o acórdão embargado não teve o mérito recursal apreciado
pela incidência da Súmula 07/STJ, que veda o revolvimento de matéria
fático-probatória nos tribunais superiores. Por sua vez, o acórdão
paradigma manifestou-se no sentido de que: "é possível o
conhecimento do recurso especial para alterar os valores fixados a
título de honorários advocatícios, aumentando-os ou reduzindo-os,
quando o montante estipulado na origem afastar-se do princípio da
razoabilidade, ou seja, quando distanciar-se do juízo de eqüidade
insculpido no comando legal. "
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 973945 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0134984-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário – honorários advocatícios – majoração – ausência de similitude, os embargos de divergência.

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