TST - RR - 1572/2003-053-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A União limita-se a argüir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem, no entanto, apontar em que parte residem as omissões que entende persistir. Está, pois, desfundamentada a preliminar, sendo incabível o reconhecimento da alegada violação dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 . UNIÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBA DECORRENTE DO CONTRATO LABORAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 1572/2003-053-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a união limita-se a.

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