STJ - AgRg no REsp 937098 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0075897-5


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO. NULIDADE DE PERÍCIA REALIZADA PARA ATESTAR A
POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. DESNECESSIDADE DO
EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA.
1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido sem o
devido registro viola o previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, por se
tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo
prescindível laudo pericial para a comprovação de sua materialidade,
configurando-se pelo simples enquadramento do agente em um dos
verbos descritos no tipo penal repressor.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 937098 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0075897-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, penal, porte de arma de fogo de uso permitido.

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