STJ - AgRg no REsp 648982 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0023512-7


04/out/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES
DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL.
1. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como
violado torna inadmissível o recurso especial. Incidência das
Súmulas 282 e 356/STF.
2. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é
necessário que haja menção expressa do dispositivo
infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que
no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida
fundamentadamente, sob pena de não-preenchimento do requisito do
prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso
especial.
3. É manifesto que a Corte a quo, ao apreciar a controvérsia, também
fundou o seu entendimento na interpretação do Decreto Estadual
41.446/96, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário."
4. Ademais, conforme consignado na decisão agravada, "o recurso
especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, 'com
referência à ilegitimidade do Ministério Público para defender
direitos individuais homogêneos disponíveis de grupos de pessoas
determinadas' (fl. 333), não merece ser conhecido. Em primeiro
lugar, porque o tema não foi analisado no aresto recorrido, o que
impede a análise do recurso por ausência de prequestionamento,
conforme já consignado na presente decisão. Em segundo lugar, porque
o Tribunal de origem expressamente consignou que a 'questão da
legitimidade ativa do Ministério Público já foi decidida por ocasião
do julgamento do Agravo de Instrumento nº 7773.173-5/01, quando esta
décima Primeira Câmara apreciou e manteve a liminar concedida pelo
digno Magistrado sentenciante nesta mesma demanda' (fl. 324). A
referida decisão foi objeto de recurso especial, que tramitou nesta
Corte Superior sob o nº 221.355/SP, cujo relator, Ministro Humberto
Gomes de Barros, não conheceu do recurso interposto pela ora
recorrente, com fundamento na Súmula 126/STJ, decisão que transitou
em julgado. É inadmissível, portanto, nova análise sobre o tema,
tampouco o conhecimento do recurso especial fundado na divergência
jurisprudencial" (fl. 701).
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 648982 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0023512-7
Fonte DJ 04.10.2007 p. 174
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, ação civil pública.

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