STJ - AgRg no Ag 1050104 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0108527-0


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
OU CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA.
DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO.
1. Inexiste nos autos a cópia da petição de contra-razões ou
certidão de sua não apresentação, peça de traslado obrigatório,
conforme a dicção do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. O entendimento jurisprudencial desta Casa é o de que compete
ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, não sendo
possível sanar a irregularidade nesta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1050104 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0108527-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, petição de contra-razões ou certidão de não apresentação, inexistência.

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