TST - ED-AIRR - 1570/2005-069-02-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OMISSÃO. O juízo negativo de admissibilidade não importa violação do princípio da ampla defesa constitucionalmente assegurado que se orienta pelo princípio da legalidade, inobservado pela própria recorrente, ora embargada. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1570/2005-069-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista omissão, o juízo negativo de.

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