STJ - AgRg no REsp 468193 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110909-1


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº
283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A alegação de alteração dos ônus sucumbenciais está alcançada
pela preclusão, tendo em vista ser inviável apresentação de
argumentos novos em agravo regimental.
2. O agravante deixou de impugnar, nas razões de recurso
especial, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido, que decidiu a legitimidade passiva da demanda de acordo
com o contrato de locação. Incidência da Súmula n. 283/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 468193 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110909-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, alteração, ônus sucumbenciais.

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