TST - E-ED-RR - 17229/2002-900-02-00


31/out/2008

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não se conhece do Recurso de Embargos quanto incidente a Súmula 296, item II, desta Corte e quando não demonstrada a incorreção da aplicação, pela Turma, da Súmula 297 desta Corte. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que se pleiteia o ressarcimento dos valores descontados a título de imposto de renda da indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 17229/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos gratificação semestral, não se conhece do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›