TST - ED-ED-AIRR - 968/2002-021-24-41


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO .RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. FATO SUPERVENIENTE - Não vislumbro a alegada ofensa aos arts. 462 do CPC e 5º, XXXVI, 165 e 167, incisos I e II, da CF, pois a Resolução nº 35/2007 não faz nenhuma referência à aplicação das regras ali dispostas em relação a situações pretéritas. Embargos de Declaração acolhidos apenas para se prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 968/2002-021-24-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, execução, honorários periciais.

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